Certidão Negativa: O que é, para que serve, quais os tipos e como emitir?

Alguns bancos, organizações e outras entidades costumam requerer alguma Certidão Negativa de Débitos (CND) para aceitarem ofertas de fornecedores ou pedidos de empréstimo. O documento comprova que a empresa não tem dívidas fiscais e tributárias com as esferas federal, estadual e municipal. 

Por isso, é comum que as pessoas tomem conhecimento do conceito, apenas quando precisam  de comprovação de uma sua situação fiscal ou regularização perante aos órgãos públicos. Existem vários modelos de CND — desde da Receita Federal à obrigações trabalhistas. O contador sabe como requerer estes comprovantes para que sejam apresentados pela empresa a seus parceiros. 

A certidão negativa também é popularmente conhecida por “nada consta” o que nada mais é do que negar a existência de débitos ou responsabilidades civis ou criminais por parte das pessoas jurídicas e seus sócios. 

Nesse artigo, a Contabilizei te ajuda a entender a importância do documento e formas de emissão.

O que é para que serve a Certidão Negativa?

Qualquer órgão do governo pode emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND). O documento confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome da Pessoa Jurídica ou Física, também serve para bem.

Normalmente, as certidões negativas são requeridas em processos de licitação, de concorrência, de cadastro ou homologações perante a fornecedores, bancos e empréstimos. No processo de aquisição de uma empresa, são solicitadas todas as certidões e dos seus sócios.

Como emitir a Certidão Negativa

Em geral, a solicitação acontece via internet. Alguns órgãos ainda requerem presencialmente. Cada tipo de certidão tem a sua especificidade. Por isso, também podendo ser emitida de forma gratuita ou algumas sendo pagas.

Um dos documentos básicos para emissão é o CNPJ da empresa. No entanto, existem algumas preocupações na requisição, é importante que a empresa esteja regularizada com o governo, entenda como pendências de impostos, entre eles PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, além das contribuições previdenciárias e sociais, como FGTS e INSS. Novamente, tudo depende da certidão e do órgão. 

Existem algumas exceções na emissão que acontece mesmo com algumas pendências, reconhecidas como certidão negativa com efeito positivo. Ou seja, a empresa tem o documento, apesar da condição de situação em regularização. 

Antes de requerer a emissão, faça uma consulta do andamento do pagamento dos impostos e cumprimento das contribuições. Elas serão emitidas com validade que varia de acordo com o órgão emissor.

Quais os tipos de certidões negativas?

A Receita Federal, Previdência Social e Municipal são alguns exemplos de certidões gratuitas. No entanto, algumas cidades ainda solicitam o pagamento de uma taxa, no caso da Municipal. 

Fundo de Garantia, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a de pedido de falência são outros exemplos dos tipos que podem ser solicitados de forma gratuita. Já entre as pagas: concordata e recuperação, Tribunal Regional do Trabalho e  processos cíveis criminais ou trabalhistas em andamento.

Links para emissão de alguns tipos de certidão:

Certidão da Receita Federal

É o documento emitido pela Receita Federal para negativa de tributos federais e Previdência Social. necessário o CNPJ, em caso de pendência, não é possível a emissão, até a regularização e pagamento dos débitos.

http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CndConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=1

Certidão Municipal 

É o documento emitido pela Receita Municipal e precisa informar a inscrição municipal e o CNPJ. Em algumas prefeituras, pede o pagamento de taxas ou solicitação presencial.

https://duc.prefeitura.sp.gov.br/certidoes/forms_anonimo/frmConsultaEmissaoCertificado.aspx

Certidão de Distribuição Cível em Geral, Certidão de Distribuição de Ações Criminais e Certidão de Execução Criminal

É o documento que informa a existência de processo em nome do requisitante nos Fóruns da Justiça Federal do Estado de São Paulo (cível, fiscal e criminal). Informações e obtenção no site do Tribunal de Justiça.

(http://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia).

Certidão Negativa de Protesto 

A Certidão de Protesto, também denominada de Certidão Negativa de Protesto, é o documento público que comprova a inadimplência ou não de uma determinada pessoa física ou jurídica, realizado junto ao Cartório de Protesto.

http://pesquisaprotesto.com.br/

Certidão Negativa da Justiça do Trabalho 

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) é um documento público que prova a regularidade trabalhista e fiscal de empresas. Além disto, é necessária para participação em licitações públicas.

(http://www.tst.jus.br/certidao)

Certidão Negativa da Justiça Federal 

A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento emitido por qualquer órgão do governo que confirma não haver pendências financeiras ou processuais em nome dessa pessoa física, jurídica ou mesmo de um bem.

https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/

Tem mais alguma dúvida sobre Certidão Negativa? Conte com os contadores da Contabilizei para te ajudar a regularizar a sua situação fiscal ou qualquer outra necessidade com esses documentos.